AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO Nº 8.615/15. TRÁFICO DE DROGAS. FORMA PRIVILEGIADA. NÃO EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1) A concessão da benesse do indulto é condicionada àqueles que preencham o requisito temporal, bem como possuam as qualidades subjetivas necessárias. Preenchidos estes requisitos, cabe analisar se o crime praticado pelo condenado está no rol daqueles proibidos pelo art. 9º do Decreto nº 8.615/15. 2) Embora a redação do art. 9º, II, do Decreto nº 8.615/15 seja expressa quanto à proibição do tipo do tráfico de drogas, a forma privilegiada prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 constitui uma figura delitiva com contornos próprios e distintos da prevista no caput, conforme recente orientação do e. Supremo Tribunal Federal. 3) O óbice legal insculpido na redação do art. 9ª, II, do Decreto nº 8.615/15, quanto à concessão de indulto refere-se, em sua literalidade, ao caput e ao § 1º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, não alcançando os demais parágrafos do dispositivo, dentre eles o § 4º, modalidade privilegiada do tráfico de drogas, não cabendo assim ao julgador fazê-lo, consoante iterativa jurisprudência desta e. Corte. 4) Recurso conhecido e desprovido.