TJDF RAG - 1091353-20180020015657RAG
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE VAGA. AUTORIZAÇÃO PARA PERMANÊNCIA EM PRESÍDIO DO DF. CONDENADO DE OUTRA COMARCA. LOTAÇÃO EXCEDIDA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A transferência da execução da pena para Unidade da Federação diversa daquela em que houve a condenação não constitui direito subjetivo do sentenciado, ainda que possua vínculos familiares no local em que pretende o cumprimento da reprimenda. Deve o Juízo da Execução avaliar, além dos interesses pessoais do apenado, se a medida é conveniente à administração pública. 2. A superlotação do sistema carcerário local constitui fundamento suficiente para o indeferimento do pedido de recebimento de presos de outras comarcas. 3. Agravo conhecido e não provido.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE VAGA. AUTORIZAÇÃO PARA PERMANÊNCIA EM PRESÍDIO DO DF. CONDENADO DE OUTRA COMARCA. LOTAÇÃO EXCEDIDA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A transferência da execução da pena para Unidade da Federação diversa daquela em que houve a condenação não constitui direito subjetivo do sentenciado, ainda que possua vínculos familiares no local em que pretende o cumprimento da reprimenda. Deve o Juízo da Execução avaliar, além dos interesses pessoais do apenado, se a medida é conveniente à administração pública. 2. A superlotação do sistema carcerário local constitui fundamento suficiente para o indeferimento do pedido de recebimento de presos de outras comarcas. 3. Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
19/04/2018
Data da Publicação
:
25/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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