TJDF RAG - 1091638-20180020010852RAG
RECURSO DE AGRAVO. ROUBOS. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. HABITUALIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. Impossível reconhecer a continuidade ante a ausência de similitude das condições de tempo, lugar e maneira de execução (requisitos objetivos) entre os dois delitos de roubo perpetrados pelo agravante; bem a inexistência de unidade de desígnios e de liame subjetivo entre as condutas (requisito subjetivo), uma vez que não se constatou, por parte do recorrente, um planejamento unitário para a prática dos crimes, de modo a evidenciar que um tenha sido continuação do outro. 3. Os Tribunais Superiores, por meio de vários julgados, advertem que a habitualidade criminosa obsta o reconhecimento da continuidade delitiva, pois o agente que reiteradamente comete crimes, transformando a atividade criminosa no seu meio de vida, merece ser punido com maior rigor, como ocorre no caso dos autos. 4. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. ROUBOS. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. HABITUALIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. Impossível reconhecer a continuidade ante a ausência de similitude das condições de tempo, lugar e maneira de execução (requisitos objetivos) entre os dois delitos de roubo perpetrados pelo agravante; bem a inexistência de unidade de desígnios e de liame subjetivo entre as condutas (requisito subjetivo), uma vez que não se constatou, por parte do recorrente, um planejamento unitário para a prática dos crimes, de modo a evidenciar que um tenha sido continuação do outro. 3. Os Tribunais Superiores, por meio de vários julgados, advertem que a habitualidade criminosa obsta o reconhecimento da continuidade delitiva, pois o agente que reiteradamente comete crimes, transformando a atividade criminosa no seu meio de vida, merece ser punido com maior rigor, como ocorre no caso dos autos. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
19/04/2018
Data da Publicação
:
27/04/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão