TJDF RAG - 1091704-20180020013442RAG
PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL DO DISTRITO FEDERAL. PRISÃO MOTIVADA POR MANDADO DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. AUSÊNCIA DE VAGAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Impossível a permanência de preso recolhimento em unidade prisional do Distrito Federal, no qual não responde por processo penal ou possui execução, cujo mandado de prisão originou-se de outra Unidade da Federação, em face da ausência de comprovação de que possui familiares no Distrito Federal ede vagas no sistema prisional local. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL DO DISTRITO FEDERAL. PRISÃO MOTIVADA POR MANDADO DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. AUSÊNCIA DE VAGAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Impossível a permanência de preso recolhimento em unidade prisional do Distrito Federal, no qual não responde por processo penal ou possui execução, cujo mandado de prisão originou-se de outra Unidade da Federação, em face da ausência de comprovação de que possui familiares no Distrito Federal ede vagas no sistema prisional local. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
19/04/2018
Data da Publicação
:
27/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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