TJDF RAG - 1091715-20180020014084RAG
PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE VISITAS. COMPANHEIRA CONDENADA NA MESMA AÇÃO PENAL QUE O INTERNO. ART. 5º DA PORTARIA Nº 008/2016 DA VEP. VEDAÇÃO SUPERADA. NOVO CÓDIGO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. PARÁGRAFO 1º DO ART 64 DA LEI Nº 5.969/2017. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Embora não seja de forma absoluta ou ilimitada, o preso possui o direito de receber visitas do cônjuge, da companheira, de parentes e de amigos, em dias determinados, a fim de proporcionar-lhe a sua reeducação e reinserção na sociedade, a teor do inciso X do art. 41 da Lei nº 7.210/1984. 2. Com o advento do novo Código Penitenciário do Distrito Federal, Lei nº 5.969/2017, restou possibilitada a visitação de internos do sistema prisional por pessoas que cumprem penas restritivas de direito, conforme redação do art. 64, §1º, do referido Codex. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE VISITAS. COMPANHEIRA CONDENADA NA MESMA AÇÃO PENAL QUE O INTERNO. ART. 5º DA PORTARIA Nº 008/2016 DA VEP. VEDAÇÃO SUPERADA. NOVO CÓDIGO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. PARÁGRAFO 1º DO ART 64 DA LEI Nº 5.969/2017. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Embora não seja de forma absoluta ou ilimitada, o preso possui o direito de receber visitas do cônjuge, da companheira, de parentes e de amigos, em dias determinados, a fim de proporcionar-lhe a sua reeducação e reinserção na sociedade, a teor do inciso X do art. 41 da Lei nº 7.210/1984. 2. Com o advento do novo Código Penitenciário do Distrito Federal, Lei nº 5.969/2017, restou possibilitada a visitação de internos do sistema prisional por pessoas que cumprem penas restritivas de direito, conforme redação do art. 64, §1º, do referido Codex. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
19/04/2018
Data da Publicação
:
27/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão