PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. MENOR. IRMÃO DO APENADO. POSSIBILIDADE. ART. 64,§2º, DO CÓDIGO PENITENCIÁRIO DO DF. DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, elenca como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, esse mesmo dispositivo também prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, nessa e em outras hipóteses, desde que devidamente fundamentada (art. 41, incs. X e XV, LEP). 3. O artigo 64, § 2º, do Código Penitenciário do DF (Lei Distrital nº 5.969/2017) permite a visitação de menores a parentes em linha reta ou colateral até o 3º grau, desde que acompanhados de representante legal ou pessoa civilmente capaz por ele expressamente autorizada. Assim, o ingresso de menor no estabelecimento penal para visitar seu irmão recluso não pode ser restringido se inexiste qualquer peculiaridade no caso concreto a justificá-lo. 4. Recurso de agravo conhecido e provido.