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Jurisprudência


TJDF RAG - 1092617-20180020013057RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. CRIME COMETIDO ANTES DA EXECUÇÃO EM CURSO. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE. DATA DO ÚLTIMO RECOLHIMENTO COMO MARCO. PRECEDENTE ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO MINISTERIAL DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE SE APENSA PARA UNIFICAÇÃO. DATA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DEFERIDA POR MAIS BENÉFICA AO SENTENCIADO SOB PENA DE REFORMA PREJUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte trilhavam o entendimento de que, sobrevindo sentença condenatória no curso da execução, a pena deveria ser unificada, considerando-se a data do trânsito em julgado da última condenação, como termo inicial para a concessão de novos benefícios executórios. Todavia, em recente julgado, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, revendo o seu posicionamento (REsp n. 1.557.461-SC), firmou o entendimento de que a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação de penas, não encontra respaldo legal, devendo-se considerar o período de cumprimento de pena desde a última prisão, na hipótese de delito ocorrido antes do início da execução da pena em curso, e o período transcorrido desde a última infração disciplinar, na hipótese de crime praticado no curso da execução já apontado como falta disciplinar grave. 2. No caso específico, em que o crime em questão foi cometido em 01/01/2011, antes, portanto, do início da execução em curso, cujo início se deu em 20/07/2011, com o primeiro recolhimento do sentenciado, a data do marco inicial para a concessão de novos benefícios executórios seria a data do último recolhimento do sentenciado, consoante novo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.557.461-SC. Não obstante, ainda que a data postulada pelo Ministério Público, data do trânsito em julgado da sentença condenatória que se apensa para a unificação, não seja esteja alinhada com o novo posicionamento da Corte Superior, esta se revela mais benéfica ao sentenciado e, portanto, deve prevalecer, sob pena de reforma prejudicial. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, porquanto fundado em razão diversa de decidir.

Data do Julgamento : 19/04/2018
Data da Publicação : 04/05/2018
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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