TJDF RAG - 1092697-20180020016570RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - A suspensão condicional da pena é instituto de política criminal que visa evitar o recolhimento do sentenciado não reincidente e com pena não superior a dois anos ao cárcere, mediante o cumprimento de determinadas condições de natureza eminentemente pedagógicas e por certo lapso temporal. II - A falta de intimação prévia da Defesa para a audiência admonitória de suspensão condicional da pena não acarreta nulidade ao ato. Isso porque, tratando-se de instituto benéfico, que estipula o cumprimento de medidas despenalizadoras ao sentenciado, e, inclusive pode ser revogado a qualquer tempo, não apresenta capacidade de acarretar prejuízo à situação do condenado. III - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - A suspensão condicional da pena é instituto de política criminal que visa evitar o recolhimento do sentenciado não reincidente e com pena não superior a dois anos ao cárcere, mediante o cumprimento de determinadas condições de natureza eminentemente pedagógicas e por certo lapso temporal. II - A falta de intimação prévia da Defesa para a audiência admonitória de suspensão condicional da pena não acarreta nulidade ao ato. Isso porque, tratando-se de instituto benéfico, que estipula o cumprimento de medidas despenalizadoras ao sentenciado, e, inclusive pode ser revogado a qualquer tempo, não apresenta capacidade de acarretar prejuízo à situação do condenado. III - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
19/04/2018
Data da Publicação
:
04/05/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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