TJDF RAG - 1094285-20180020013112RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. EMPRESA FAMILIAR NA RESIDÊNCIA DO RÉU. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO. ÔNUS DO ESTADO NA FISCALIZAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. LIMITE SEMANAL. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexiste óbice legal para a concessão de trabalho externo em empresa de caráter familiar, ainda que em funcionamento na residência do apenado. 2. A fiscalização do trabalho externo do apenado é ônus do Estado e eventual dificuldade na realização da tarefa fiscalizadora não pode impedir a concessão do benefício, o qual é fundamental no processo de ressocialização do sentenciado. 3. Apesar de sua fundamental importância, o trabalho externo do apenado não pode ser estipulado em jornada de trabalho superior ao limite de quarenta e quatro horas semanais, conforme disposto no art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. 4. Agravo conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. EMPRESA FAMILIAR NA RESIDÊNCIA DO RÉU. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO. ÔNUS DO ESTADO NA FISCALIZAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. LIMITE SEMANAL. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexiste óbice legal para a concessão de trabalho externo em empresa de caráter familiar, ainda que em funcionamento na residência do apenado. 2. A fiscalização do trabalho externo do apenado é ônus do Estado e eventual dificuldade na realização da tarefa fiscalizadora não pode impedir a concessão do benefício, o qual é fundamental no processo de ressocialização do sentenciado. 3. Apesar de sua fundamental importância, o trabalho externo do apenado não pode ser estipulado em jornada de trabalho superior ao limite de quarenta e quatro horas semanais, conforme disposto no art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. 4. Agravo conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
03/05/2018
Data da Publicação
:
09/05/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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