RECURSO DE AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE - DÚVIDA QUANTO À DATA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - CONHECIMENTO DO RECURSO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - FATO ANTERIOR À LEI 12.234/2010 - INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. A dúvida quanto à data de interposição do recurso de agravo deve militar em prol do sentenciado, possibilitando a análise de mérito com base na economia processual e no princípio in dubio pro reo. Se a pena fixada na sentença condenatória, com trânsito em julgado para o Ministério Público é superior a 2 (dois) anos de reclusão, e entre a data do fato cometido antes do advento da Lei 12.234/2010 e o recebimento da denúncia não decorreu lapso superior a 8 (oito) anos, impossível a decretação da extinção da punibilidade pela prescrição (art. 110, § 2º, art. 109, inc. VI, ambos do Código Penal, com redação anterior à Lei 12.234/2010). O Enunciado 497 da Súmula do STF somente é aplicável aos casos de concurso de crimes. Portanto, o acréscimo decorrente da aplicação da causa de aumento prevista no inciso III do §1º do art. 168 do Código Penal deve ser computada para fins de cálculo da prescrição.