RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO DA PENA - UNIFICAÇÃO DE PENAS - REQUISITOS - OBJETIVO E SUBJETIVO. I. O ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da ficção jurídica para explicar a natureza jurídica do crime continuado. Trata-se de um benefício concedido ao apenado, quando delitos de mesma espécie, praticados em mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e ainda com unidade de desígnios, serão considerados como crime único para fins de aplicação de pena, com exasperação variável de acordo com o número de crimes cometidos. II. Não se pode confundir delito continuado com delito repetido. O traço característico do delito continuado é poder ser ele objetivamente considerado como autêntica continuação dos anteriores, além de reunir todos aqueles outros pressupostos legais da conexão temporal, espacial e modo de execução. III. Por outro lado, preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo, impõe-se o reconhecimento da continuidade delitiva. IV. Agravo parcialmente provido.