TJDF RAG - 1108322-20180020043700RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAL. DIREITO DE VISITAÇÃO. COMPANHEIRA. CORRÉ. AÇÃO PENAL. INTERNO. PRESO PROVISÓRIO. VISITA INDEFERIDA. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O direito à visitação de preso condenado ou provisório (art. 41, X, LEP) não é absoluto ou irrestrito. Cabe à autoridade competente examinar as peculiaridades do caso, quando poderá, em decisão fundamentada, limitar o aludido direito, a teor do parágrafo único do art. 41 da LEP. 2. A visitante, companheira do preso, figura como corré na ação penal em razão da qual foi decretada a prisão preventiva de seu companheiro, o que constitui óbice ao deferimento de sua visita ao custodiado, nos termos do art. 5º da Portaria VEP 008/2016. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAL. DIREITO DE VISITAÇÃO. COMPANHEIRA. CORRÉ. AÇÃO PENAL. INTERNO. PRESO PROVISÓRIO. VISITA INDEFERIDA. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O direito à visitação de preso condenado ou provisório (art. 41, X, LEP) não é absoluto ou irrestrito. Cabe à autoridade competente examinar as peculiaridades do caso, quando poderá, em decisão fundamentada, limitar o aludido direito, a teor do parágrafo único do art. 41 da LEP. 2. A visitante, companheira do preso, figura como corré na ação penal em razão da qual foi decretada a prisão preventiva de seu companheiro, o que constitui óbice ao deferimento de sua visita ao custodiado, nos termos do art. 5º da Portaria VEP 008/2016. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
28/06/2018
Data da Publicação
:
16/07/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
Mostrar discussão