TJDF RAG - 1112295-20180020044657RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. INDEFERIMENTO. COMPANHEIRA DO CONDENADO. CORRÉCONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS NO MESMO PROCESSO. RESTRIÇÃO JUSTIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O direito a visita do preso não é absoluto ou irrestrito, admitidas, por expressa disposição legislativa, restrições, visando à preservação da ordem do presídio. 2. O indeferimento do pedido de visita formulado pela esposa do condenado se mostra legítimo, haja vista que ela foi condenada pelo crime de tráfico de drogas no mesmo processo em que seu companheiro foi preso em flagrante - art. 5º da Portaria 008/2016 da Vara de Execuções Penais. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. INDEFERIMENTO. COMPANHEIRA DO CONDENADO. CORRÉCONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS NO MESMO PROCESSO. RESTRIÇÃO JUSTIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O direito a visita do preso não é absoluto ou irrestrito, admitidas, por expressa disposição legislativa, restrições, visando à preservação da ordem do presídio. 2. O indeferimento do pedido de visita formulado pela esposa do condenado se mostra legítimo, haja vista que ela foi condenada pelo crime de tráfico de drogas no mesmo processo em que seu companheiro foi preso em flagrante - art. 5º da Portaria 008/2016 da Vara de Execuções Penais. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/07/2018
Data da Publicação
:
31/07/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão