TJDF RAG - 1113761-20180020047657RAG
RECURSO DE AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. INDEFERIMENTO. REQUERENTE CONDENADA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM PRESÍDIO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PORTARIA Nº8/2016 -VEP. NÃO PROVIMENTO. 1 - Não obstante o teor do artigo 41, inciso X, da Lei de Execução Penal, garanta ao preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, o direito de visita poderá ser suspenso ou restringido, em situações excepcionais, com esteio no parágrafo único do próprio artigo 41, da LEP. 2- A condição peculiar ostentada pela companheira do interno, a qual cumpre pena pela prática de crime de tráfico de drogas no estabelecimento prisional, justifica a restrição de direito de visita do preso, em razão da vedação prevista naPortaria de nr. 08/2016-VEP. 3- Recurso conhecido e não provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. INDEFERIMENTO. REQUERENTE CONDENADA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM PRESÍDIO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PORTARIA Nº8/2016 -VEP. NÃO PROVIMENTO. 1 - Não obstante o teor do artigo 41, inciso X, da Lei de Execução Penal, garanta ao preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, o direito de visita poderá ser suspenso ou restringido, em situações excepcionais, com esteio no parágrafo único do próprio artigo 41, da LEP. 2- A condição peculiar ostentada pela companheira do interno, a qual cumpre pena pela prática de crime de tráfico de drogas no estabelecimento prisional, justifica a restrição de direito de visita do preso, em razão da vedação prevista naPortaria de nr. 08/2016-VEP. 3- Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
02/08/2018
Data da Publicação
:
07/08/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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