TJDF RAG - 1114173-20180020047665RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL DE 12 DE ABRIL DE 2017. INDULTO DIA DAS MÃES. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O indulto, espécie da clementia principis, é ato anual do Presidente da República que, com suporte na prerrogativa constitucional prevista no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, e amparado em estudos técnicos realizados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, pode extinguir a pena (indulto pleno), reduzi-la ou substituí-la (indulto parcial ou redutório ou comutação). 2. O Decreto Presidencial de 12 de abril de 2017 prevê em seu artigo 1º a possibilidade de indulto somente para mulheres presas pelo tráfico privilegiado. Tendo em vista que a agravante não se encontra condenada pelo tráfico de drogas privelegiado, não há que falar em concessão de indulto. 3. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL DE 12 DE ABRIL DE 2017. INDULTO DIA DAS MÃES. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O indulto, espécie da clementia principis, é ato anual do Presidente da República que, com suporte na prerrogativa constitucional prevista no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, e amparado em estudos técnicos realizados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, pode extinguir a pena (indulto pleno), reduzi-la ou substituí-la (indulto parcial ou redutório ou comutação). 2. O Decreto Presidencial de 12 de abril de 2017 prevê em seu artigo 1º a possibilidade de indulto somente para mulheres presas pelo tráfico privilegiado. Tendo em vista que a agravante não se encontra condenada pelo tráfico de drogas privelegiado, não há que falar em concessão de indulto. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
02/08/2018
Data da Publicação
:
10/08/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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