TJDF RAG - 114247-19980110617368RAG
PENAL - PROCESSO PENAL: AGRAVO - PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA - EXAME CRIMINOLÓGICO - INDISPENSABILIDADE SENDO O REGIME IMPOSTO O FECHADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.A OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO SOMENTE DEVE INCIDIR PARA OS PRESOS SUBMETIDOS AO REGIME INICIAL FECHADO, QUE NESSA SITUAÇÃO É PEÇA QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDA EM HIPÓTESE ALGUMA PELO PARECER TÉCNICO DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO, JÁ QUE COM ELE VISA-SE O CONHECIMENTO DE ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS AO ACOMPANHAMENTO DA EVOLUÇÃO DA VIDA PRISIONAL DO APENADO, TAIS COMO DADOS ACERCA DE SUA VIDA AFETIVA, DE SEUS PRINCÍPIOS MORAIS, BEM COMO DO NÍVEL DE SUA INTELIGÊNCIA, PARA SABER SE O MESMO ESTÁ EFETIVAMENTE PREPARADO PARA A PROGRESSÃO DA PENA.SENDO O ACUSADO SUBMETIDO AO REGIME INICIAL SEMI-ABERTO O EXAME CRIMINOLÓGICO SOMENTE É REALIZADO SE ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIO, A TEOR DO QUE REZA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 112, DA LEP.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
PENAL - PROCESSO PENAL: AGRAVO - PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA - EXAME CRIMINOLÓGICO - INDISPENSABILIDADE SENDO O REGIME IMPOSTO O FECHADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.A OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO SOMENTE DEVE INCIDIR PARA OS PRESOS SUBMETIDOS AO REGIME INICIAL FECHADO, QUE NESSA SITUAÇÃO É PEÇA QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDA EM HIPÓTESE ALGUMA PELO PARECER TÉCNICO DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO, JÁ QUE COM ELE VISA-SE O CONHECIMENTO DE ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS AO ACOMPANHAMENTO DA EVOLUÇÃO DA VIDA PRISIONAL DO APENADO, TAIS COMO DADOS ACERCA DE SUA VIDA AFETIVA, DE SEUS PRINCÍPIOS MORAIS, BEM COMO DO NÍVEL DE SUA INTELIGÊNCIA, PARA SABER SE O MESMO ESTÁ EFETIVAMENTE PREPARADO PARA A PROGRESSÃO DA PENA.SENDO O ACUSADO SUBMETIDO AO REGIME INICIAL SEMI-ABERTO O EXAME CRIMINOLÓGICO SOMENTE É REALIZADO SE ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIO, A TEOR DO QUE REZA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 112, DA LEP.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/04/1999
Data da Publicação
:
04/08/1999
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
P. A. ROSA DE FARIAS
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