TJDF RAG - 180396-20030110055944RAG
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME HEDIONDO. DERROGAÇÃO DO ART. 36 DA LEP - INOCORRÊNCIA. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. TRABALHO EXTERNO - POSSIBILIDADE. PLEITO INDEFERIDO - RECURSO DE AGRAVO.A prática de crime equiparado aos hediondos pela Lei nº 8.072/90 e, conseqüentemente, o regime integralmente fechado, por si sós, não inviabilizam a concessão de trabalho externo aos apenados por tais condutas (precedentes do STJ). Todavia, a decisão que indefere esse pedido, ao argumento de que aqueles que cumprem pena em regime mais brando hão de ser primeiramente classificados para ocupar os postos de trabalho existentes, mostra-se escorreita, na medida em que o empregador não pode exercer preferência por este ou aquele recluso.Recurso de agravo desprovido, à unanimidade.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME HEDIONDO. DERROGAÇÃO DO ART. 36 DA LEP - INOCORRÊNCIA. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. TRABALHO EXTERNO - POSSIBILIDADE. PLEITO INDEFERIDO - RECURSO DE AGRAVO.A prática de crime equiparado aos hediondos pela Lei nº 8.072/90 e, conseqüentemente, o regime integralmente fechado, por si sós, não inviabilizam a concessão de trabalho externo aos apenados por tais condutas (precedentes do STJ). Todavia, a decisão que indefere esse pedido, ao argumento de que aqueles que cumprem pena em regime mais brando hão de ser primeiramente classificados para ocupar os postos de trabalho existentes, mostra-se escorreita, na medida em que o empregador não pode exercer preferência por este ou aquele recluso.Recurso de agravo desprovido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
12/06/2003
Data da Publicação
:
05/11/2003
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão