TJDF RAG - 211842-20030111131518RAG
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ESTUPRO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - CRIME PERPETRADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 8.930/94 - INDULTO - CONCESSÃO - DECRETO 4.904/03. A ciência da decisão pelo defensor não é suficiente para dar início à contagem do prazo recursal, fazendo-se necessária, ainda, a ciência pessoal do acusado para o aperfeiçoamento do ato. Se os crimes foram praticados em data anterior à sua inclusão no rol dos crimes hediondos em observância ao art. 7º, inciso II, do Decreto 4.904/03, não há que se falar em vedação legal à concessão de indulto ao condenado.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ESTUPRO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - CRIME PERPETRADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 8.930/94 - INDULTO - CONCESSÃO - DECRETO 4.904/03. A ciência da decisão pelo defensor não é suficiente para dar início à contagem do prazo recursal, fazendo-se necessária, ainda, a ciência pessoal do acusado para o aperfeiçoamento do ato. Se os crimes foram praticados em data anterior à sua inclusão no rol dos crimes hediondos em observância ao art. 7º, inciso II, do Decreto 4.904/03, não há que se falar em vedação legal à concessão de indulto ao condenado.
Data do Julgamento
:
10/03/2005
Data da Publicação
:
04/05/2005
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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