TJDF RAG - 215352-20040110145400RAG
RECURSO DE AGRAVO. ROUBO E HOMICÍDIO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II (TRÊS VEZES) E ARTIGO 121, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. NULIDADE. DECISÃO MOTIVADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INDULTO. DELITO DE LATROCÍNIO. VEDAÇÃO LEGAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O DOUTO MAGISTRADO FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE O INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE INDULTO E LIVRAMENTO CONDICIONAL, NÃO HAVENDO FALAR-SE EM NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. VERIFICANDO-SE ESTAR O AGRAVANTE RESPONDENDO PELO DELITO DE LATROCÍNIO, NÃO FAZ JUS À CONCESSÃO DO INDULTO. QUANTO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL, IGUALMENTE NÃO PREENCHE O REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 83, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, EM FACE DE SUA SITUAÇÃO PROCESSUAL, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. ROUBO E HOMICÍDIO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II (TRÊS VEZES) E ARTIGO 121, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. NULIDADE. DECISÃO MOTIVADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INDULTO. DELITO DE LATROCÍNIO. VEDAÇÃO LEGAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O DOUTO MAGISTRADO FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE O INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE INDULTO E LIVRAMENTO CONDICIONAL, NÃO HAVENDO FALAR-SE EM NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. VERIFICANDO-SE ESTAR O AGRAVANTE RESPONDENDO PELO DELITO DE LATROCÍNIO, NÃO FAZ JUS À CONCESSÃO DO INDULTO. QUANTO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL, IGUALMENTE NÃO PREENCHE O REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 83, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, EM FACE DE SUA SITUAÇÃO PROCESSUAL, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/05/2004
Data da Publicação
:
08/06/2005
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
VAZ DE MELLO
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