TJDF RAG - 251688-20030110365477RAG
PENAL. PROCESSO PENAL. RÉU CONDENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO COMO SENDO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. TRABALHO EXTERNO E SAÍDAS PARA ESTUDO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PREJUDICIALIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.-Mesmo tendo sido interposto como recurso em sentido estrito, o agravo em execução pode ser conhecido desde que satisfaça os requisitos de admissibilidade.-Tem-se por prejudicado o agravo em execução aviado, mormente ante a falta de interesse processual, se, depois da interposição do recurso, o réu foi beneficiado com livramento condicional, alcançando estágio maior de liberdade.-Prejudicado o recurso. Unânime.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RÉU CONDENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO COMO SENDO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. TRABALHO EXTERNO E SAÍDAS PARA ESTUDO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PREJUDICIALIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.-Mesmo tendo sido interposto como recurso em sentido estrito, o agravo em execução pode ser conhecido desde que satisfaça os requisitos de admissibilidade.-Tem-se por prejudicado o agravo em execução aviado, mormente ante a falta de interesse processual, se, depois da interposição do recurso, o réu foi beneficiado com livramento condicional, alcançando estágio maior de liberdade.-Prejudicado o recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
31/08/2005
Data da Publicação
:
13/09/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
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