TJDF RAG - 252302-20020110068890RAG
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.-Para a verificação da continuidade delitiva se faz necessária a presença do elemento subjetivo, qual seja, a unidade de desígnios. Verificando-se que as práticas delituosas decorrem de desígnios diversos, bem como foram levadas a efeito em lapso temporal incompatível com a continuação, desautorizada está a unificação das penas, por se tratar a espécie de reiteração criminosa.- Negado provimento ao recurso. Unânime.
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.-Para a verificação da continuidade delitiva se faz necessária a presença do elemento subjetivo, qual seja, a unidade de desígnios. Verificando-se que as práticas delituosas decorrem de desígnios diversos, bem como foram levadas a efeito em lapso temporal incompatível com a continuação, desautorizada está a unificação das penas, por se tratar a espécie de reiteração criminosa.- Negado provimento ao recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
14/04/2005
Data da Publicação
:
20/10/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
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