TJDF RAG - 261634-20060110162215RAG
RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA - INOCORRÊNCIA. CRIME HABITUAL. RECURSO NÃO-PROVIDO.Se os delitos cometidos não se encontram entrelaçados por um liame causal, não há que se falar em continuidade, mas, sim, em reiteração delitiva.Para que se reconheça a continuidade delitiva, faz-se mister que as condutas tenham sido homogêneas e praticadas sob o pálio das condições objetivas enumeradas no art. 71 do CP, bem assim, que haja entre elas um nexo de continuidade, sob pena de se favorecer criminosos contumazes (precedentes).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA - INOCORRÊNCIA. CRIME HABITUAL. RECURSO NÃO-PROVIDO.Se os delitos cometidos não se encontram entrelaçados por um liame causal, não há que se falar em continuidade, mas, sim, em reiteração delitiva.Para que se reconheça a continuidade delitiva, faz-se mister que as condutas tenham sido homogêneas e praticadas sob o pálio das condições objetivas enumeradas no art. 71 do CP, bem assim, que haja entre elas um nexo de continuidade, sob pena de se favorecer criminosos contumazes (precedentes).
Data do Julgamento
:
16/11/2006
Data da Publicação
:
31/01/2007
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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