TJDF RAG - 266012-20060020115541RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO PENAL. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. CONCOMITÂNCIA. RELATÓRIO CARCERÁRIO. 1. NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU A COMPROVAÇÃO DE ALGUM FATO RELEVANTE QUE O CMPROVE NÃO HÁ COMO SE ACOLHER TAL ALEGAÇÃO. 2. A CONCESSÃO DE LIBERDADE CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME SE CONDICIONAM À PRESENÇA DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, ESTES PREVISTOS NOS ARTIGOS 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 112, CAPUT E § 2º, DA LEP, NÃO A MERECENDO O DETENTO QUE DEMONSTRA MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. DECISÃO: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (in RECURSO DE AGRAVO 20040110241689RAG DF, 1a Turma Criminal, RELATOR: SÉRGIO BITTENCOURT, DJ 25/05/2005 Pág: 46). 3. AGRAVO CONHECIDO MAS NEGADO PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO PENAL. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. CONCOMITÂNCIA. RELATÓRIO CARCERÁRIO. 1. NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU A COMPROVAÇÃO DE ALGUM FATO RELEVANTE QUE O CMPROVE NÃO HÁ COMO SE ACOLHER TAL ALEGAÇÃO. 2. A CONCESSÃO DE LIBERDADE CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME SE CONDICIONAM À PRESENÇA DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, ESTES PREVISTOS NOS ARTIGOS 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 112, CAPUT E § 2º, DA LEP, NÃO A MERECENDO O DETENTO QUE DEMONSTRA MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. DECISÃO: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (in RECURSO DE AGRAVO 20040110241689RAG DF, 1a Turma Criminal, RELATOR: SÉRGIO BITTENCOURT, DJ 25/05/2005 Pág: 46). 3. AGRAVO CONHECIDO MAS NEGADO PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
16/11/2006
Data da Publicação
:
11/04/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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