TJDF RAG - 267513-20040110611088RAG
RECURSO DE AGRAVO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTIGO 214, C/C O ARTIGO 224, ALÍNEA A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PROGRESSÃO DE REGIME. SEMI-ABERTO. ALTERAÇÃO. ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. FISCALIZAÇÃO DOS ATOS. ÓRGÃO MINISTERIAL. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE. TRABALHO EXTERNO. EXAME CRIMINOLÓGICO. MEDIDA ADEQUADA. 1. O artigo 67 da Lei de Execução Penal prevê a fiscalização, pelo Órgão Ministerial, da execução da pena, devendo oficiar nos processos executivos, bem como nos incidentes de execução. 2. A concessão da progressão de regime prisional pelo magistrado sem observar a imperiosa necessidade de fiscalização da lei pelo Órgão Ministerial acarreta a nulidade absoluta do ato. 3. O perfil psicológico desajustado do agravado, precipuamente quanto à desvios relacionados diretamente ao delito pelo qual fora condenado demonstra ser o trabalho externo a medida mais adequada. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTIGO 214, C/C O ARTIGO 224, ALÍNEA A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PROGRESSÃO DE REGIME. SEMI-ABERTO. ALTERAÇÃO. ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. FISCALIZAÇÃO DOS ATOS. ÓRGÃO MINISTERIAL. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE. TRABALHO EXTERNO. EXAME CRIMINOLÓGICO. MEDIDA ADEQUADA. 1. O artigo 67 da Lei de Execução Penal prevê a fiscalização, pelo Órgão Ministerial, da execução da pena, devendo oficiar nos processos executivos, bem como nos incidentes de execução. 2. A concessão da progressão de regime prisional pelo magistrado sem observar a imperiosa necessidade de fiscalização da lei pelo Órgão Ministerial acarreta a nulidade absoluta do ato. 3. O perfil psicológico desajustado do agravado, precipuamente quanto à desvios relacionados diretamente ao delito pelo qual fora condenado demonstra ser o trabalho externo a medida mais adequada. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
11/11/2005
Data da Publicação
:
18/04/2007
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
VAZ DE MELLO
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