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Jurisprudência


TJDF RAG - 810410-20140020149940RAG

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE - REFORMA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INVIABILIDADE. REGRESSÃO PARA REGIME FECHADO - REVOGAÇÃO DE 1/3 DO TEMPO REMIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o condenado foi submetido a Inquérito Disciplinar para apurar falta grave consistente no fato de não ter retornado para o devido pernoite no Centro de Progressão Penitenciária após benefício de saída temporária, bem assim porque foi preso em flagrante, em virtude da prática de crime de lesão corporal, injúria e ameaça, no qual teve oportunidade de defesa, e o Conselho Disciplinar concluiu pelo malferimento de dispositivo do art. 52 da LEP, recomendando aplicação de regime disciplinar diferenciado, escorreita a homologação da conduta como falta grave. Para a configuração de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso, não é necessária a prévia condenação com trânsito em julgado, inteligência do artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal.

Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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