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Jurisprudência


TJDF RAG - 810897-20140020142168RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - APENADO SUBMETIDO A ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. REFORMA DA DECISÃO - POSSIBILIDADE. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO. RECURSO PROVIDO. Se o agravante já cumpriu o requisito objetivo exigido pela lei eapresenta bom comportamento na execução da pena, não registrando ocorrência de falta, tendo sido, inclusive, sido beneficiado com autorização para trabalho externo e saídas temporárias desde 7.4.2014, bem assim participou de todos os encontros do Grupo de Desenvolvimento Pessoal para acompanhamento psicológico, determinado pelo Juízo das Execuções, a progressão de regime é medida que se impõe, porquanto resta atendido o requisito subjetivo exigido pela Lei de Execuções (art. 112).

Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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