TJDF RAG - 811066-20140020127067RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Sentenciado a quem se negou reconhecimento de continuidade delitiva entre seis roubos que praticou usando arma de fogo e o mesmo parceiro, num intervalo de cerca de trinta dias. 2 A continuidade delitiva é ficção jurídica idealizada pelo legislador para beneficiar o criminoso neófito, e não o profissional do crime. Exige-se para o seu reconhecimento que os crimes cometidos em sequência sejam da mesma espécie e cometido sob as mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução. Deve-se distinguir crime continuado e a reiteração criminosa, para que não se lhe conceda àquele que faz do crime meio de vida. Se o sentenciado reúne inúmeras condenações por praticar o mesmo tipo de crime, denota insensibilidade à pedagogia da sanção penal e assimilação da cultura do ambiente prisional, não merecendo o benefício. 3 Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Sentenciado a quem se negou reconhecimento de continuidade delitiva entre seis roubos que praticou usando arma de fogo e o mesmo parceiro, num intervalo de cerca de trinta dias. 2 A continuidade delitiva é ficção jurídica idealizada pelo legislador para beneficiar o criminoso neófito, e não o profissional do crime. Exige-se para o seu reconhecimento que os crimes cometidos em sequência sejam da mesma espécie e cometido sob as mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução. Deve-se distinguir crime continuado e a reiteração criminosa, para que não se lhe conceda àquele que faz do crime meio de vida. Se o sentenciado reúne inúmeras condenações por praticar o mesmo tipo de crime, denota insensibilidade à pedagogia da sanção penal e assimilação da cultura do ambiente prisional, não merecendo o benefício. 3 Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
07/08/2014
Data da Publicação
:
20/08/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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