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Jurisprudência


TJDF RAG - 811068-20140020121508RAG

Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PRETENSÃO À PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. UNIFICAÇÃO DE PENA SUPERIOR A OITO ANOS. OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO EM REGIME FECHADO. 1 Agravo interposto contra decisão do Juízo da Vara das Execuções Penais que indeferiu progressão para o regime semiaberto, argumentando que a soma das penas a que foi condenado não é superior a oito anos. 2 Todavia, certidão com fé pública demonstra que, na data efetiva para o cálculo de progressão, o remanescente de pena era superior a oito anos, o que impõe o cumprimento inicial no regime fechado, conforme o disposto no artigo 111 da Lei 7210/84, o qual estabelece que o regime de cumprimento será feito pelo resultado da soma da unificação. 3 Agravo desprovido.

Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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