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Jurisprudência


TJDF RAG - 812684-20140020151078RAG

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ROUBOS QUALIFICADOS. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de requisitos objetivos com identidade - tempo e lugar da infração. Também não se verifica unidade de desígnios. Ao praticar o delito subsequente, o recorrente não se aproveitou das mesmas oportunidades oriundas do delito antecedente. Embora os delitos sejam da mesma espécie, não decorreram de um plano de ação comum, de um projeto único. Nesse quadro, não cabe aplicação da regra da continuidade delitiva do art. 71 do Código Penal. Necessário aguardar a confecção de relatório psicológico, quando a natureza e gravidade dos crimes e o atual Laudo de Exame Criminológico evidenciam que a progressão de regime deve ser analisada com cautela. Ausência, por ora, do requisito subjetivo, indispensável para a concessão da benesse. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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