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Jurisprudência


TJDF RAG - 812685-20140020154414RAG

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. DECRETOS Nº 6.294/2007, 6.706/2008, 7.046/2009, 7.420/2010 e 7.648/2011. CRIME HEDIONDO. CRIME COMETIDO ANTES DA VÍGÊNCIA DA LEI 8.930/94. REQUISITOS ATENDIDOS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. Os Decretos 6.294/2007, 6.706/2008, 7.046/2009, 7.420/2010 e 7.648/2011 vedam a concessão de comutação aos condenados por crimes hediondos. Contudo, não se impõe a vedação ao homicídio qualificado praticado anteriormente à inserção do tipo no rol do art. 1º da Lei 8.072/90. Inviável a aplicação da Lei 8.930/94, por ser norma posterior ao fato e maléfica ao réu. Correta a decisão que reconhece a irretroatividade da lei penal mais gravosa, nos termos do art. 5º, inciso XL, da CF. Recurso de agravo desprovido.

Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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