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Jurisprudência


TJDF RAG - 814104-20140020168305RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. PENAS SUBSTITUTIVAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVAS CONDENAÇÕES. UNIFICAÇÃO. COMPATIBILIDADE ENTRE AS PENAS. CONVERSÃO DA PENA SUBSTITUTIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A conversão das penas restritivas de direitos em penas privativas de liberdade somente pode operar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei (artigo 44, § 4º, do Código Penal c.c. o artigo 181 da Lei de Execuções Penais ou artigo 44, § 5º, do Código Penal). 2. É vedado ao Juízo das Execuções Penais reverter a substituição de penas efetuada na sentença condenatória quando for possível o cumprimento simultâneo daquelas reprimendas com as penas impostas na condenação superveniente. 3. O fato de o remanescente das respectivas penas reclusivas ser superior a 04 (quatro) anos não autoriza a reconversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade. Precedentes do STJ. 4. Recurso provido.

Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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