TJDF RAG - 817769-20140020172195RAG
RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE CONCEDEU A COMUTAÇÃO DA PENA EM FAVOR DO SENTENCIADO. ARTIGO 2º DO DECRETO Nº. 8.172/2013. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. NOVA CONDENAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA POSTERIOR AO PERÍODO DE ANÁLISE DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos doartigo 2º, § 1º, do Decreto nº. 8.172/2013, para a comutação da pena faz-se necessário que o sentenciado tenha cumprido até 25 de dezembro de 2013, se reincidente, 1/3 (um terço) da pena. 2. Se a nova condenação do sentenciado não constava da conta de liquidação, agiu com acerto o Julgador singular ao decidir quanto ao benefício da comutação à luz da situação processual do apenado consolidada até dezembro de 2013. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão que concedeu a comutação da pena em favor do sentenciado com base no Decreto nº. 8.172/2013.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE CONCEDEU A COMUTAÇÃO DA PENA EM FAVOR DO SENTENCIADO. ARTIGO 2º DO DECRETO Nº. 8.172/2013. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. NOVA CONDENAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA POSTERIOR AO PERÍODO DE ANÁLISE DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos doartigo 2º, § 1º, do Decreto nº. 8.172/2013, para a comutação da pena faz-se necessário que o sentenciado tenha cumprido até 25 de dezembro de 2013, se reincidente, 1/3 (um terço) da pena. 2. Se a nova condenação do sentenciado não constava da conta de liquidação, agiu com acerto o Julgador singular ao decidir quanto ao benefício da comutação à luz da situação processual do apenado consolidada até dezembro de 2013. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão que concedeu a comutação da pena em favor do sentenciado com base no Decreto nº. 8.172/2013.
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Data da Publicação
:
10/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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