TJDF RAG - 819023-20140020156323RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA DO SENTENCIADO POR IRMÃO MENOR. MENOR PRÓXIMO DE ATINGIR A MAIORIDADE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O direito de visitas a sentenciado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades dos pedidos. 2. No caso concreto, o direito de visitação deve preponderar sobre o direito de proteção integral da criança e do adolescente, pois o menor que pretende visitar o irmão encarcerado conta com quase 18 (dezoito) anos de idade e está privado de ver seu irmão há quase 3 (três) anos, o que prejudica de sobremaneira o convívio familiar e o processo de ressocialização do condenado. 3. Dado provimento ao recurso.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA DO SENTENCIADO POR IRMÃO MENOR. MENOR PRÓXIMO DE ATINGIR A MAIORIDADE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O direito de visitas a sentenciado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades dos pedidos. 2. No caso concreto, o direito de visitação deve preponderar sobre o direito de proteção integral da criança e do adolescente, pois o menor que pretende visitar o irmão encarcerado conta com quase 18 (dezoito) anos de idade e está privado de ver seu irmão há quase 3 (três) anos, o que prejudica de sobremaneira o convívio familiar e o processo de ressocialização do condenado. 3. Dado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
24/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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