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Jurisprudência


TJDF RAG - 819023-20140020156323RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA DO SENTENCIADO POR IRMÃO MENOR. MENOR PRÓXIMO DE ATINGIR A MAIORIDADE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O direito de visitas a sentenciado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades dos pedidos. 2. No caso concreto, o direito de visitação deve preponderar sobre o direito de proteção integral da criança e do adolescente, pois o menor que pretende visitar o irmão encarcerado conta com quase 18 (dezoito) anos de idade e está privado de ver seu irmão há quase 3 (três) anos, o que prejudica de sobremaneira o convívio familiar e o processo de ressocialização do condenado. 3. Dado provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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