TJDF RAG - 819039-20140020158618RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO. ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO PRÉVIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 26 DO STF. NATUREZA DO CRIME. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. A Súmula Vinculante nº 26 conferiu uma faculdade ao Juiz para realização do exame criminológico, desde que exponha a necessidade de forma fundamentada. Considerando a natureza dos crimes e as peculiaridades do caso concreto (crimes contra a vida e a liberdade, cometidos no seio familiar e com vítimas incapazes), para a concessão da progressão de regime exige-se prévia realização de exame criminológico o qual poderá fundamentar a necessidade de acompanhamento psicológico. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO. ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO PRÉVIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 26 DO STF. NATUREZA DO CRIME. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. A Súmula Vinculante nº 26 conferiu uma faculdade ao Juiz para realização do exame criminológico, desde que exponha a necessidade de forma fundamentada. Considerando a natureza dos crimes e as peculiaridades do caso concreto (crimes contra a vida e a liberdade, cometidos no seio familiar e com vítimas incapazes), para a concessão da progressão de regime exige-se prévia realização de exame criminológico o qual poderá fundamentar a necessidade de acompanhamento psicológico. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
16/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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