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Jurisprudência


TJDF RAG - 819472-20140020156580RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DA DEFESA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. FUGA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, deve ser observado o comportamento do apenado durante a execução penal, aferindo-se o requisito subjetivo para a concessão ou não do livramento condicional. 2. No caso concreto, o recorrente praticou faltas graves, consistentes em ter fugido da unidade prisional em que estava recluso, por três vezes, razão pela qual não preencheu o requisito subjetivo previsto no artigo 83, inciso III, do Código Penal. 3. Negado provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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