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Jurisprudência


TJDF RAG - 821175-20140020181747RAG

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSATISFATÓRIO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando que pretende a reforma de decisão denegatória de livramento condicional, argumentando que a falta grave cometida há mais de seis meses - evasão do presídio durante três dias, impede a avaliação negativa do comportamento carcerário, mas a avaliação do comportamento satisfatório não se limita a esse período, mas a toda execução da pena, conforme precedentes dos Tribunais Superiores. 3 Agravo desprovido.

Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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