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Jurisprudência


TJDF RAG - 821176-20140020181360RAG

Ementa
AGRAVO NA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO À READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL EM FACE DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE IMPUNHA O REGIME INICIAL FECHADO OBRIGATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. COISA JULGADA. REGIME FECHADO FUNDADO NA NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Sentenciado que cumpre pena de quatro anos e seis meses de reclusão no regime inicial fechado em virtude de condenação por tráfico de drogas, sendo-lhe negada a readequação do regime inicial para modalidade mais amena. 2 O regime inicial de cumprimento de pena foi estabelecido conforme a lei em vigor na data da sentença, no caso, o artigo 2º, § 1º, da Lei 8072/90, estando addim alcançada pela coisa julgada. Implicaria insegurança jurídica admitir revisão do regime prisional sempre que houvesse inovação jurisprudencial incidental que interferisse na sentença já transitada em julgado. 3 O artigo 42 da Lei 11.343/2006 prevê a preponderância da qualidade e quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do réu, sobre as demais circunstâncias judiciais. A expressiva quantidade de crack apreendida - cento e cinquenta gramas de crack, setecentos e dez gramas de cocaína pura e cento e trinta e quatro gramas de maconha evidenciam tráfico de grandes proporções, implicando a necessidade de maior reprovação, ante a ofensividade dessas drogas e o potencial de risco à saúde pública. 4 Agravo desprovido.

Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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