TJDF RAG - 823910-20140020209463RAG
RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DA PENA. REGIME. REINCIDÊNCIA. ARTIGO 110 E 111 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 110 da Lei de Execuções Penais repete determinação legal já fixada no Código Penal. Logo, esgotar a interpretação do preceito a esta mera repetição, o tornaria vazio de sentido, quando prevalece na ciência hermenêutica o princípio de que a normas positivadas no ordenamento possuem relevância. Destarte, mediante interpretação que confira comando normativo ao artigo 110 e o harmonize com o sistema jurídico, conclui-se que sua inserção na Lei de Execuções Penais teve por finalidade, exatamente, transportar para o âmbito da execução penal os mesmos critérios de fixação de regime contidos no Código Penal: quantidade da pena corporal e primariedade/reincidência. 2. O artigo 111 da Lei de Execuções Penais limitou-se a disciplinar a alteração do primeiro critério (quantidade da pena) pelo Juízo das Execuções porque é este o critério modificado diante de nova condenação. 3. Em relação ao critério da reincidência, não foi abordado no artigo 111 e seguintes exatamente por se tratar de questão que, não sendo exclusiva do âmbito das execuções, dispensa tratamento específico, podendo ser regida pelo artigo 64, inciso I, do Código Penal. 4. Caso não se admita a incidência do artigo 33 do Código Penal no âmbito das execuções penais, sequer haverá critério quantitativo de pena a nortear o Juízo das execuções na fixação do regime, uma vez que as previsões de regime aberto para pena igual ou inferior a quatro anos, semiaberto para pena superior a quatro e que não exceda a oito anos e regime fechado para pena superior a oito anos estão fixados exclusivamente no Código Penal (artigo 33, § 2º, alíneas a, b e c), sem preceito similar na Lei de Execuções Penais. 5. Não há falar em bis in idem por ser a reincidência considerada para o recrudescimento da pena e, posteriormente, para a fixação do regime, pois se trata de critérios estabelecidos pelo legislador, que a elegeu como agravante genérica (art. 61, inciso I) e diretriz de fixação de regime (art. 33, § 2º, alíneas a, b e c). 6. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DA PENA. REGIME. REINCIDÊNCIA. ARTIGO 110 E 111 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 110 da Lei de Execuções Penais repete determinação legal já fixada no Código Penal. Logo, esgotar a interpretação do preceito a esta mera repetição, o tornaria vazio de sentido, quando prevalece na ciência hermenêutica o princípio de que a normas positivadas no ordenamento possuem relevância. Destarte, mediante interpretação que confira comando normativo ao artigo 110 e o harmonize com o sistema jurídico, conclui-se que sua inserção na Lei de Execuções Penais teve por finalidade, exatamente, transportar para o âmbito da execução penal os mesmos critérios de fixação de regime contidos no Código Penal: quantidade da pena corporal e primariedade/reincidência. 2. O artigo 111 da Lei de Execuções Penais limitou-se a disciplinar a alteração do primeiro critério (quantidade da pena) pelo Juízo das Execuções porque é este o critério modificado diante de nova condenação. 3. Em relação ao critério da reincidência, não foi abordado no artigo 111 e seguintes exatamente por se tratar de questão que, não sendo exclusiva do âmbito das execuções, dispensa tratamento específico, podendo ser regida pelo artigo 64, inciso I, do Código Penal. 4. Caso não se admita a incidência do artigo 33 do Código Penal no âmbito das execuções penais, sequer haverá critério quantitativo de pena a nortear o Juízo das execuções na fixação do regime, uma vez que as previsões de regime aberto para pena igual ou inferior a quatro anos, semiaberto para pena superior a quatro e que não exceda a oito anos e regime fechado para pena superior a oito anos estão fixados exclusivamente no Código Penal (artigo 33, § 2º, alíneas a, b e c), sem preceito similar na Lei de Execuções Penais. 5. Não há falar em bis in idem por ser a reincidência considerada para o recrudescimento da pena e, posteriormente, para a fixação do regime, pois se trata de critérios estabelecidos pelo legislador, que a elegeu como agravante genérica (art. 61, inciso I) e diretriz de fixação de regime (art. 33, § 2º, alíneas a, b e c). 6. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
02/10/2014
Data da Publicação
:
10/10/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão