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Jurisprudência


TJDF RAG - 829076-20140020257374RAG

Ementa
PROCESSO PENAL. Agravo em execução. FUGA. FALTA GRAVE JUSTIFICADA. AFASTAMENTO DA regressão do regime. restituição de 1/3 DOS DIAS REMIDOS. 1. Diante da prova de que o agravante contribuiu com investigações de crimes perpetrados no ambiente carcerário, sendo, posteriormente, ameaçado de forma contundente por outros internos, sem que lhe fosse conferida a segurança necessária ao resguardo de sua vida e de sua família, a falta grave, manifesta em fuga, deve ser afastada, o que impede sua regressão de regime, bem como a perda da fração de 1/3 dos dias remidos. 2. Recurso provido.

Data do Julgamento : 30/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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