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Jurisprudência


TJDF RAG - 829277-20130020292830RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PEÇAS PARA TRASLADO. MERA IRREGULARIDADE. REJEIÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO. RECURSO DESPROVIDO. I - A ausência de indicação das peças para traslado no termo de interposição do agravo em execução configura mera irregularidade que não impede a admissibilidade do recurso quando juntados posteriormente os documentos necessários para a análise do mérito recursal, II - Conforme preceitua o art. 118, inc. I, da Lei de Execução Penal, a prática de crime doloso no curso do cumprimento de pena em regime aberto autoriza o juiz da Vara de Execução Penal a regredir o regime prisional, pois a conduta configura falta grave. III- Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 30/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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