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Jurisprudência


TJDF RAG - 830631-20140020257044RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO Nº 7.873/2012.COMUTAÇÃO. UNIFICAÇÃO. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO. LAPSO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENCIADO REINCIDENTE. NÃO CUMPRIMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) DA PENA ATÉ 25/12/2012. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. A existência de sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação antes da publicação do Decreto que concede o benefício da comutação de pena deve ser levada em consideração para o cálculo do requisito objetivo. Para a concessão do benefício de comutação da pena com fundamento no Decreto nº. 7.873/2012, exige-se o preenchimento dos requisitos objetivos até 25/12/2012, assim como os requisitos subjetivos a serem aferidos na data da análise do pleito. Recurso de agravo conhecido e provido.

Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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