TJDF RAG - 830664-20140020258906RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOÓL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUPERIOR A 6 MESES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS. 1. É possível ao Juiz da Execução determinar a alteração da modalidade da pena restritiva de direitos imposta na sentença condenatória, ainda que esta tenha transitado em julgado. 2. Condenado o réu a pena privativa de liberdade não superior a 6 meses, esta não poderá ser substituída por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, por expressa vedação legal (art. 46 do CP). 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOÓL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUPERIOR A 6 MESES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS. 1. É possível ao Juiz da Execução determinar a alteração da modalidade da pena restritiva de direitos imposta na sentença condenatória, ainda que esta tenha transitado em julgado. 2. Condenado o réu a pena privativa de liberdade não superior a 6 meses, esta não poderá ser substituída por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, por expressa vedação legal (art. 46 do CP). 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Data da Publicação
:
10/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Mostrar discussão