TJDF RAG - 832799-20140020272112RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE PENA FIXADA EM REGIME ABERTO. FALTA GRAVE COMETIDA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. DESPREZO EVIDENCIADO À OPORTUNIDADE CONCEDIDA PELO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS PARA ADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO AO SISTEMA MAIS BENÉFICO DE CUMPRIMENTO DA PENA. PERSEVERANÇA NO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RECOLHIMENTO AO LOCAL DE RESIDÊNCIA NOS HORÁRIOS ESTABELECIDOS. REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. PUNIÇÃO REGULARMENTE APLICADA. 1. Comete falta grave o sentenciado que descumpre quaisquer das condições impostas para permanência em regime aberto, daí advindo, como conseqüência legal, a regressão ao regime semiaberto. 2. Constatada a reiteração de conduta do apenado que, por diversas vezes, se fez ausente de seu local de residência, nos horários em que deveria recolher-se em prisão domiciliar, mesmo após advertido de que deveria adequar suas atividades cotidianas, inclusive laborais, às condições impostas para o regime aberto, inescusável a contumácia em desatender às obrigações a que sabia estar sujeito. Falta grave caracterizada que enseja a regressão do regime prisional. 3. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE PENA FIXADA EM REGIME ABERTO. FALTA GRAVE COMETIDA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. DESPREZO EVIDENCIADO À OPORTUNIDADE CONCEDIDA PELO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS PARA ADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO AO SISTEMA MAIS BENÉFICO DE CUMPRIMENTO DA PENA. PERSEVERANÇA NO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RECOLHIMENTO AO LOCAL DE RESIDÊNCIA NOS HORÁRIOS ESTABELECIDOS. REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. PUNIÇÃO REGULARMENTE APLICADA. 1. Comete falta grave o sentenciado que descumpre quaisquer das condições impostas para permanência em regime aberto, daí advindo, como conseqüência legal, a regressão ao regime semiaberto. 2. Constatada a reiteração de conduta do apenado que, por diversas vezes, se fez ausente de seu local de residência, nos horários em que deveria recolher-se em prisão domiciliar, mesmo após advertido de que deveria adequar suas atividades cotidianas, inclusive laborais, às condições impostas para o regime aberto, inescusável a contumácia em desatender às obrigações a que sabia estar sujeito. Falta grave caracterizada que enseja a regressão do regime prisional. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Data da Publicação
:
21/11/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
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