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Jurisprudência


TJDF RAG - 833113-20140020265232RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. BENEFÍCIOS EXTERNOS. EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MOTIVADA. ESTUPRO CONTRA ADOLESCENTE. HEDIONDEZ. NATUREZA DO CRIME. PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O exame criminológico, embora não seja obrigatório, pode ser requerido pela autoridade judicial, nos termos da Súmula Vinculante n.º 26 do Supremo Tribunal Federal e no verbete sumular n.º 439 do Superior Tribunal de Justiça, conquanto a decisão seja fundamentada. 2. A concessão de benefícios externos exige especial atenção do Magistrado, uma vez que demanda do apenado um elevado senso de autodisciplina e responsabilidade, sob o risco de que se perca o progresso já alcançado no processo de ressocialização. 3. A natureza hedionda do crime (estupro) e as suas peculiaridades recomendam a realização de exame criminológico, até para resguardar o próprio apenado, a fim de que não seja colocado em situação incompatível com sua real situação psicológica e emocional. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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