TJDF RAG - 833825-20140020271920RAG
RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE E FIXOU NOVO MARCO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRENTE SURPREENDIDO PORTANDO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. FALTA GRAVE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. CONDUTA CLASSIFICADA COMO CRIME DOLOSO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante dispõe o artigo 52 da Lei de Execuções Penais, a prática de fato previsto como crime doloso (que é o caso do porte de drogas, ainda que para uso próprio), constitui falta grave sujeita à aplicação de sanção disciplinar. 2. Não prospera o argumento de que a sanção administrativa é mais gravosa que a prevista para o tipo penal em comento (artigo 28 da Lei nº 11.343/2006), que, embora tenha estabelecido sanção diversa da prisão, não descriminalizou a conduta, sendo certo que o cometimento do delito no interior do estabelecimento prisional no curso da execução, é mais gravoso por ferir outras normas além do próprio tipo penal sancionador. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido, mantida a decisão que homologou a falta grave apurada no Inquérito Disciplinar e o reinício da contagem do prazo para cálculo de benefícios.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE E FIXOU NOVO MARCO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRENTE SURPREENDIDO PORTANDO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. FALTA GRAVE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. CONDUTA CLASSIFICADA COMO CRIME DOLOSO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante dispõe o artigo 52 da Lei de Execuções Penais, a prática de fato previsto como crime doloso (que é o caso do porte de drogas, ainda que para uso próprio), constitui falta grave sujeita à aplicação de sanção disciplinar. 2. Não prospera o argumento de que a sanção administrativa é mais gravosa que a prevista para o tipo penal em comento (artigo 28 da Lei nº 11.343/2006), que, embora tenha estabelecido sanção diversa da prisão, não descriminalizou a conduta, sendo certo que o cometimento do delito no interior do estabelecimento prisional no curso da execução, é mais gravoso por ferir outras normas além do próprio tipo penal sancionador. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido, mantida a decisão que homologou a falta grave apurada no Inquérito Disciplinar e o reinício da contagem do prazo para cálculo de benefícios.
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Data da Publicação
:
25/11/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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