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Jurisprudência


TJDF RAG - 835558-20140020234629RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.REGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JUÍZO CRIMINAL. REJEIÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO E RETORNO AO REGIME ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL PARA O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento de falta grave pela prática de fato descrito como crime doloso não se confunde, de forma alguma, com a condenação criminal pela prática desse crime. Assim, não há que se falar em nulidade, por alegada ausência de competência, da decisão que reconhece a falta grave e regride o recorrente para regime mais gravoso, tendo em vista que, nos termos do artigo 66, inciso III, alínea b, da Lei nº 7.210/1984, compete ao Juiz da Execução decidir sobre progressão ou regressão nos regimes. 2. O reconhecimento da falta grave pela prática de fato definido como crime doloso independe de condenação criminal. 3. Recurso conhecido, preliminar de nulidade rejeitada e, no mérito, não provido para manter a decisão que regrediu o recorrente para o regime semiaberto.

Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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