TJDF RAG - 835663-20140020286534RAG
RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENA CONSIDERADA NO EXAME DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A execução provisória, cujo trânsito em julgado para a acusação ocorreu antes da data limítrofe estabelecida no Decreto nº 8.172/2013, deve ser considerada, nos termos dos seus arts. 6º e 8º, para o exame da concessão do indulto, ainda que não operado o trânsito em julgado para a defesa. 2. Mantém-se a decisão recorrida quando constatado que, após a unificação das penas, o condenado não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1º do Decreto nº 8.172/2013. 3. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENA CONSIDERADA NO EXAME DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A execução provisória, cujo trânsito em julgado para a acusação ocorreu antes da data limítrofe estabelecida no Decreto nº 8.172/2013, deve ser considerada, nos termos dos seus arts. 6º e 8º, para o exame da concessão do indulto, ainda que não operado o trânsito em julgado para a defesa. 2. Mantém-se a decisão recorrida quando constatado que, após a unificação das penas, o condenado não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1º do Decreto nº 8.172/2013. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Data da Publicação
:
02/12/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão