TJDF RAG - 835889-20140020257454RAG
RECURSO DE AGRAVO. ENSINO À DISTÂNCIA. REMIÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. TRABALHO EXTERNO. AUTORIZAÇÃO PARA ESTUDO. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. CARÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso de agravo está previsto no art. 197 da LEP. Conquanto a referida lei não estabeleça um rito próprio para sua tramitação, doutrina e jurisprudência entendem ser aplicável, por analogia, o rito do recurso em sentido estrito. O art. 586 do CPP dispõe que o recurso voluntário deverá ser interposto no prazo de cinco dias. O enunciado da Súmula nº 700 do STF estabelece ser de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. O enunciado da Súmula nº 17 deste TJDFT prevê que o processamento do recurso de agravo em execução penal segue o rito do recurso em sentido estrito previsto no CPP. Nos termos do art. 587, parágrafo único, do CPP, quando o recurso tiver que subir por instrumento, a parte deve indicar no respectivo termo as peças dos autos de que pretenda o traslado, devendo dele constar, entre outras, a decisão recorrida e a certidão de intimação. Ausentes as peças essenciais, não há como se conhecer do recurso. Se a defesa tem 5 (cinco) dias para interposição do recurso de agravo, contados a partir de 11/3/2014 e o faz apenas em 29/5/2014, não há como conhecê-lo por ser intempestivo. O pedido de homologação de dias de estudo, para fins de remição, encontra-se prejudicado, em razão da perda do objeto, haja vista que a pretensão já foi alcançada, quando do julgamento do Recurso de Agravo nº 2014.00.2.009394-7. Recurso não conhecido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. ENSINO À DISTÂNCIA. REMIÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. TRABALHO EXTERNO. AUTORIZAÇÃO PARA ESTUDO. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. CARÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso de agravo está previsto no art. 197 da LEP. Conquanto a referida lei não estabeleça um rito próprio para sua tramitação, doutrina e jurisprudência entendem ser aplicável, por analogia, o rito do recurso em sentido estrito. O art. 586 do CPP dispõe que o recurso voluntário deverá ser interposto no prazo de cinco dias. O enunciado da Súmula nº 700 do STF estabelece ser de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. O enunciado da Súmula nº 17 deste TJDFT prevê que o processamento do recurso de agravo em execução penal segue o rito do recurso em sentido estrito previsto no CPP. Nos termos do art. 587, parágrafo único, do CPP, quando o recurso tiver que subir por instrumento, a parte deve indicar no respectivo termo as peças dos autos de que pretenda o traslado, devendo dele constar, entre outras, a decisão recorrida e a certidão de intimação. Ausentes as peças essenciais, não há como se conhecer do recurso. Se a defesa tem 5 (cinco) dias para interposição do recurso de agravo, contados a partir de 11/3/2014 e o faz apenas em 29/5/2014, não há como conhecê-lo por ser intempestivo. O pedido de homologação de dias de estudo, para fins de remição, encontra-se prejudicado, em razão da perda do objeto, haja vista que a pretensão já foi alcançada, quando do julgamento do Recurso de Agravo nº 2014.00.2.009394-7. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Data da Publicação
:
02/12/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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