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Jurisprudência


TJDF RAG - 838830-20140020295155RAG

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. FALTA GRAVE. CONTAGEM DE PRAZO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. INTERRUPÇÃO. REINCIDÊNCIA. NOVO MARCO TEMPORAL. Nos termos dos arts. 118 e 127 da LEP, a prática de crime ou falta grave interrompe a contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, com exceção do livramento condicional, cuja vedação já se encontra sumulada no enunciado nº 441 da Súmula do STJ, do indulto e da comutação de pena. Precedentes do STF e STJ. Constatada a reincidência do agravante, adata do cometimento do novo crime é o marco inicial de contagem de prazo para auferir os benefícios legais da execução. Recurso de agravo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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