TJDF RAG - 838831-20140020264898RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS. TEORIAS. OBJETIVO-SUBJETIVA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. HABITUALIDADE REITERAÇÃO CRIMINOSA CONFIGURADA. Para a configuração da continuidade delitiva, o CP adotou a teoria objetiva, segundo a qual exigem-se apenas os requisitos dispostos no art. 71, quais sejam, mais de uma ação ou omissão, dois ou mais crimes da mesma espécie, semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução. Doutrina e jurisprudência, contudo, adotam a objetivo-subjetiva, segundo a qual além dos requisitos objetivos, exige-se a unidade de desígnios, a comprovar que os crimes subsequentes são continuação do primeiro. Ausentes os requisitos objetivos, bem assim a unidade de desígnios, torna-se inviável a aplicação do art. 71 do CP para unificação das penas. Não se pode confundir crime continuado com habitualidade criminosa. O primeiro diz respeito a uma ficção jurídica criada por lei, por razões de política criminal, que propicia o abrandamento da pena. O segundo indica que o agente faz da prática de crimes meio de vida e configura maior reprovabilidade na conduta. Recurso de agravo conhecido e não provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS. TEORIAS. OBJETIVO-SUBJETIVA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. HABITUALIDADE REITERAÇÃO CRIMINOSA CONFIGURADA. Para a configuração da continuidade delitiva, o CP adotou a teoria objetiva, segundo a qual exigem-se apenas os requisitos dispostos no art. 71, quais sejam, mais de uma ação ou omissão, dois ou mais crimes da mesma espécie, semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução. Doutrina e jurisprudência, contudo, adotam a objetivo-subjetiva, segundo a qual além dos requisitos objetivos, exige-se a unidade de desígnios, a comprovar que os crimes subsequentes são continuação do primeiro. Ausentes os requisitos objetivos, bem assim a unidade de desígnios, torna-se inviável a aplicação do art. 71 do CP para unificação das penas. Não se pode confundir crime continuado com habitualidade criminosa. O primeiro diz respeito a uma ficção jurídica criada por lei, por razões de política criminal, que propicia o abrandamento da pena. O segundo indica que o agente faz da prática de crimes meio de vida e configura maior reprovabilidade na conduta. Recurso de agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Data da Publicação
:
15/12/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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